RHC 204368 - DECISAO

RHC 204368 - DECISAO

Houve elementos concretos que indicavam indícios de autoria e materialidade, bem como reincidência do paciente; contudo, em juízo de proporcionalidade e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (43 g de cocaína), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas, pelo que o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que indicavam indícios de autoria e materialidade, bem como reincidência do paciente; contudo, em juízo de proporcionalidade e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (43 g de cocaína), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas, pelo que o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; monitoração eletrônica.
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.