HC 963408 - DECISAO

HC 963408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base na periculosidade, risco de reiteração delitiva, associação a organização criminosa e reincidência, e porque, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias fáticas, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: CAIK JOSÉ VIUDES DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Sentença Condenatória (art. 387, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculosidade E Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CAIK JOSÉ VIUDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Negativa do direito de recorrer da sentença em liberdade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base na periculosidade, risco de reiteração delitiva, associação a organização criminosa e reincidência, e porque, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias fáticas, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Intimem-se.