RHC 208021 - DECISAO

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O habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no auto de prisão em flagrante (arma localizada, confissões e auto de apreensão), na ausência de endereço fixo e de atividade laboral, nos antecedentes e na reincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente: JOSE RAMON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE RAMON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do contexto fático-probatório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no auto de prisão em flagrante (arma localizada, confissões e auto de apreensão), na ausência de endereço fixo e de atividade laboral, nos antecedentes e na reincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.