HC 960935 - DECISAO

HC 960935 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a representação pela autoridade policial e o MP pela prisão temporária constitui provocação suficiente para que o juiz, no exercício da sua discricionariedade e com fundamentação, adeque a medida cautelar à hipótese concreta, inclusive decretando prisão preventiva quando justificada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON SIQUEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Coação Ilegal

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Parties

WASHINGTON SIQUEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva após requerimento de prisão temporária
  2. 2 Necessidade de representação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Competência do juiz para adequar a medida cautelar solicitada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a representação pela autoridade policial e o MP pela prisão temporária constitui provocação suficiente para que o juiz, no exercício da sua discricionariedade e com fundamentação, adeque a medida cautelar à hipótese concreta, inclusive decretando prisão preventiva quando justificada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.