AREsp 2304775 - DECISAO

AREsp 2304775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da existência de medida alternativa (monitoração eletrônica) suficiente, além de que a alegada violação do art. 312 do CPP exigiria análise fático-probatória não eliminada nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Nelson Fernandes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Nelson Fernandes Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de outra ação penal em curso configura risco concreto de reiteração delitiva apto a autorizar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (Lei 12.403/2011)
  3. 3 necessidade de prova concreta do periculum in libertatis para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da existência de medida alternativa (monitoração eletrônica) suficiente, além de que a alegada violação do art. 312 do CPP exigiria análise fático-probatória não eliminada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial