HC 946987 - DECISAO

HC 946987 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da existência de sentença condenatória nos autos da ação penal de origem (pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa), com trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento para cumprimento da pena definitiva, tornando inequívoca a impossibilidade de analisar a pretensão impetrada neste juízo.

Parties
Paciente: AMANDA GABRIELA TEIXEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Feito Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Presunção Da Inocência, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Presunção Da Inocência Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

AMANDA GABRIELA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Feito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a atuação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da existência de sentença condenatória nos autos da ação penal de origem (pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa), com trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento para cumprimento da pena definitiva, tornando inequívoca a impossibilidade de analisar a pretensão impetrada neste juízo.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se