HC 963949 - DECISAO

HC 963949 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos de gravidade do delito e risco à integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).

Parties
Paciente: CRISTINO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CRISTINO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância originária
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos de gravidade do delito e risco à integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.