HC 962121 - DECISAO

HC 962121 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime imputado (art.155, caput, do CP) prevê pena máxima de 1 a 4 anos e o paciente é primário, tendo as condenações anteriores sido atingidas pelo período depurador do art.64, I, do CP; assim, ausentes as hipóteses autorizadoras do art.313 do CPP, a prisão preventiva não se justifica, devendo ser revogada, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSUÉ GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Revogando Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Período Depurador

Case Brief

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Parties

JOSUÉ GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 eficácia do art. 313 do CPP quando a pena máxima do delito é inferior a 4 anos
  3. 3 incidência do período depurador do art. 64 do CP sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime imputado (art.155, caput, do CP) prevê pena máxima de 1 a 4 anos e o paciente é primário, tendo as condenações anteriores sido atingidas pelo período depurador do art.64, I, do CP; assim, ausentes as hipóteses autorizadoras do art.313 do CPP, a prisão preventiva não se justifica, devendo ser revogada, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal