HC 962892 - DECISAO

HC 962892 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção desta Corte, sendo inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por impossibilidade de antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: TALITA BENTO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

TALITA BENTO TRAJANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção desta Corte, sendo inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus por impossibilidade de antecipar pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.