HC 963667 - DECISAO

HC 963667 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus não é cabível neste STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam gravidade, como a apreensão de 905,2 gramas de cocaína, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo; por isso indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA SILVA; Ato Coator/decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator/decisor

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegal decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus não é cabível neste STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos que indicam gravidade, como a apreensão de 905,2 gramas de cocaína, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo; por isso indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.