HC 963076 - DECISAO

HC 963076 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade do delito e risco à ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferecimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferecimento De Liminar Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade do delito e risco à ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.