HC 946670 - DECISAO
Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 31/10/2024 e foi expedido alvará de soltura pelo Tribunal de origem, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: KAIKE FERNANDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 071951-96.2024.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
KAIKE FERNANDES DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 071951-96.2024.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 necessidade de custódia cautelar versus medidas cautelares diversas
- 3 efeito da revogação da prisão preventiva sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 31/10/2024 e foi expedido alvará de soltura pelo Tribunal de origem, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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