RHC 199148 - DECISAO

RHC 199148 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa não juntou cópia integral do inquérito, ônus que impediu o exame aprofundado da alegada ausência de lastro indiciário; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (reconhecimento da vítima, gravidade das lesões, risco à ordem pública e à instrução, e indícios de autoria), e a alegação de negativa de autoria demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ALMYR DA COSTA PRADO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JEFFERSON ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa Em Inquérito, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova De Autoria, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Em Inquérito Nulidade De Prova Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova De Autoria +1 more

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Parties

ALMYR DA COSTA PRADO JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

JEFFERSON ALBERTO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de juntada integral do inquérito para análise das alegações na via extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa não juntou cópia integral do inquérito, ônus que impediu o exame aprofundado da alegada ausência de lastro indiciário; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (reconhecimento da vítima, gravidade das lesões, risco à ordem pública e à instrução, e indícios de autoria), e a alegação de negativa de autoria demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 162/163).
  • Nego provimento ao recurso.