RHC 203374 - DECISAO

RHC 203374 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, notadamente a fixação de regime inicial fechado, circunstância que implica que tais fundamentos devem ser analisados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIO RAMON GALEANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO RAMON GALEANO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de motivos (reincidência, gravidade abstrata, quantidade de droga) para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, notadamente a fixação de regime inicial fechado, circunstância que implica que tais fundamentos devem ser analisados primeiro pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.