HC 962924 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do alegado constrangimento, incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: JOHNNY HENRIQUE PEREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOHNNY HENRIQUE PEREIRA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva
- 2 nulidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração, em especial pela ausência da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do alegado constrangimento, incumbindo ao impetrante o ônus de produzir prova documental pré-constituída.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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