HC 963062 - DECISAO

HC 963062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional primevo, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, cujo ônus instrutório cabe ao impetrante e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de guarda de menores
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus
  3. 3 falta de cópia do decreto prisional primevo impede apreciação do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional primevo, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus, cujo ônus instrutório cabe ao impetrante e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.