HC 953278 - DECISAO

HC 953278 - DECISAO

Não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegada nulidade em outro processo não se relaciona com a imposição da prisão preventiva no feito penal em exame; as informações dos autos indicam que a medida protetiva apontada foi revogada e que há fundamentos idôneos para a prisão preventiva (risco de fuga, paciente em local incerto e vítima privada de cuidados), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e os embargos de declaração rejeitados, com prejuízo do pedido posterior.

Parties
Embargante: FERNANDA NOGUEIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido subsequente prejudicado; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sequestro E Maus Tratos, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Sequestro E Maus Tratos Embargos De Declaração Nulidade Processual Medida Protetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA NOGUEIRA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na prisão preventiva decretada
  2. 2 Cabimento de nulidade de outro processo para afastar constrição cautelar
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegada nulidade em outro processo não se relaciona com a imposição da prisão preventiva no feito penal em exame; as informações dos autos indicam que a medida protetiva apontada foi revogada e que há fundamentos idôneos para a prisão preventiva (risco de fuga, paciente em local incerto e vítima privada de cuidados), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada e os embargos de declaração rejeitados, com prejuízo do pedido posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido subsequente prejudicado; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido formulado às fls. 1.235/1.239 prejudicado.