HC 962884 - DECISAO

HC 962884 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva possui motivação idônea, baseada na gravidade concreta do fato imputado (furto qualificado em rodovia federal em concurso de agentes) e no histórico criminal do paciente (reincidência e maus antecedentes), configurando risco concreto de reiteração criminosa e justificando a medida cautelar; ademais, eventual nulidade por incompetência não acarreta a nulidade automática dos atos em razão da teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Incompetência, Competência, Reincidência, Prisão Cautelar, Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

ANDERSON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por suposta incompetência do juízo
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o decreto de prisão preventiva possui motivação idônea, baseada na gravidade concreta do fato imputado (furto qualificado em rodovia federal em concurso de agentes) e no histórico criminal do paciente (reincidência e maus antecedentes), configurando risco concreto de reiteração criminosa e justificando a medida cautelar; ademais, eventual nulidade por incompetência não acarreta a nulidade automática dos atos em razão da teoria do juízo aparente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.