HC 963196 - DECISAO

HC 963196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ao exame dos autos, estavam presentes a prova da materialidade e indícios de autoria e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrados pela quantidade e diversidade de entorpecentes, rádios comunicadores, material bélico, vínculo com organização criminosa e tentativa de fuga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE ARAÚJO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Audiência De Custódia, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Audiência De Custódia Organização Criminosa

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Parties

RICHARD HENRIQUE ARAÚJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ao exame dos autos, estavam presentes a prova da materialidade e indícios de autoria e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrados pela quantidade e diversidade de entorpecentes, rádios comunicadores, material bélico, vínculo com organização criminosa e tentativa de fuga, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.