HC 933356 - DECISAO

HC 933356 - DECISAO

Diante da pronúncia do réu, do aditamento da denúncia em razão do falecimento da vítima e da necessidade de reabertura da instrução para apurar eventual nexo de causalidade, não se verificou desídia do juízo nem ato procrastinatório estatal; o processo tramita em prazo razoável e há designação iminente de sessão do Tribunal do Júri, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Antonio Cesar da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Aditamento Da Denúncia

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Parties

Antonio Cesar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 reabertura da instrução em razão de aditamento da denúncia por óbito da vítima

Ratio Decidendi

Diante da pronúncia do réu, do aditamento da denúncia em razão do falecimento da vítima e da necessidade de reabertura da instrução para apurar eventual nexo de causalidade, não se verificou desídia do juízo nem ato procrastinatório estatal; o processo tramita em prazo razoável e há designação iminente de sessão do Tribunal do Júri, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.