HC 963208 - DECISAO

HC 963208 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado a presença de periculum libertatis, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da primariedade dos agentes, ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exacerbada (50 g de cocaína); assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, devendo o juízo local fixá-las.

Parties
Paciente: KAUE CESAR SATILO DE SOUZA; Paciente: JULIO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

KAUE CESAR SATILO DE SOUZA

Paciente

JULIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis e primariedade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha demonstrado a presença de periculum libertatis, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da primariedade dos agentes, ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não exacerbada (50 g de cocaína); assim, são adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, devendo o juízo local fixá-las.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.