HC 933819 - DECISAO

HC 933819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade na prisão preventiva, considerando que as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de reconhecer que o alegado excesso de prazo perdeu objeto com o oferecimento e recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: JOSEILTO BALBINO DA SILVA FREIRE; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Pessoais, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Pessoais Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEILTO BALBINO DA SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar segundo art.312 CPP
  3. 3 aplicabilidade do art.313 CPP (incisos I, II e III)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade na prisão preventiva, considerando que as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além de reconhecer que o alegado excesso de prazo perdeu objeto com o oferecimento e recebimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.