HC 936147 - DECISAO

HC 936147 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário cabível, não sendo aplicável a fungibilidade no caso, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, gravidade concreta dos fatos e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares mais brandas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTAREM ZAKOWICZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário, Fungibilidade, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Recurso Ordinário Fungibilidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO SANTAREM ZAKOWICZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário cabível, não sendo aplicável a fungibilidade no caso, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, gravidade concreta dos fatos e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares mais brandas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.