HC 963154 - DECISAO

HC 963154 - DECISAO

Considerando que o pedido de liminar se confunde com o mérito, reserva-se a análise mais aprofundada para o julgamento definitivo; determina-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, e após vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: BERNARDO DARABAS DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Reservada; Diligências Determinadas)
Outcome
pedido de liminar não decidido no mérito (análise reservada); determinadas diligências e remessa ao MPF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perícia Psiquiátrica, Solicitação De Informações
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Incidente De Insanidade Mental Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BERNARDO DARABAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise Reservada; Diligências Determinadas)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de perícia médica/psiquiátrica e tramitação do incidente de insanidade mental
  3. 3 distinção entre exame liminar e julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de liminar se confunde com o mérito, reserva-se a análise mais aprofundada para o julgamento definitivo; determina-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, e após vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar não decidido no mérito (análise reservada); determinadas diligências e remessa ao MPF

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.