RHC 204146 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente pela garantia da ordem pública diante dos indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (art. 312, CPP).

Parties
Agravante: Emerson da Costa Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Emerson da Costa Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública em face de atuação de organização criminosa
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente pela garantia da ordem pública diante dos indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva (art. 312, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental