HC 963873 - DECISAO

HC 963873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem efetuou valoração fático-probatória, demonstrando fundada suspeita e elementos concretos (investigações de inteligência e apreensão de 510 tabletes de maconha, 300,655 kg) que legitimaram a busca e a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não restou demonstrado prejuízo pela omissão do "Aviso de Miranda"; e é vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAVID MOURA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade Relativa (aviso De Miranda), Trânsito De Competência E Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Nulidade Relativa (aviso De Miranda) Trânsito De Competência E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAVID MOURA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 omissão do aviso de Miranda e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem efetuou valoração fático-probatória, demonstrando fundada suspeita e elementos concretos (investigações de inteligência e apreensão de 510 tabletes de maconha, 300,655 kg) que legitimaram a busca e a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não restou demonstrado prejuízo pela omissão do "Aviso de Miranda"; e é vedado, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal