HC 944797 - DECISAO

HC 944797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da pronúncia (o que impediria o exame pela Corte Superior por risco de supressão de instância) e porque houve superveniência de sentença condenatória que acarreta preclusão da matéria, estando o pedido prejudicado; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre supressão de instância e preclusão.

Parties
Paciente: WEVERTON BRASIL MENEZES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Preclusão, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Preclusão Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

WEVERTON BRASIL MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da pronúncia (o que impediria o exame pela Corte Superior por risco de supressão de instância) e porque houve superveniência de sentença condenatória que acarreta preclusão da matéria, estando o pedido prejudicado; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre supressão de instância e preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.