HC 963797 - DECISAO

HC 963797 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, sendo a segregação cautelar fundada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração) e por entender que as questões relativas ao prazo de reavaliação da prisão preventiva e eventual excesso de prazo exigem exame aprofundado, a ser realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES; Paciente: VINICIUS BAEZ DA VEIGA; Paciente: RAQUEL VILELA ROTONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 316 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

WENDEL WILLIANS RODRIGUES DOMINGUES

Paciente

VINICIUS BAEZ DA VEIGA

Paciente

RAQUEL VILELA ROTONDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva após prazo nonagesimal do art. 316, CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, sendo a segregação cautelar fundada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de reiteração) e por entender que as questões relativas ao prazo de reavaliação da prisão preventiva e eventual excesso de prazo exigem exame aprofundado, a ser realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.