HC 934960 - ACORDAO

Verificada a duração da prisão preventiva por mais de cinco anos, associada à paralisação do feito após a decisão declinatória do TJGO e à ausência de encaminhamento dos autos à Justiça Federal (não suspenso por efeito do agravo em recurso especial), ficou configurado excesso de prazo injustificável, impondo o relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura, com imposição de medidas cautelares menos gravosas pelo juízo de primeiro grau.

Parties: Paciente: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS; Paciente: GERALDO BORGES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Ordem Concedida
Outcome: Habeas corpus concedido para relaxar a prisão dos pacientes
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Declinação De Competência, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Paciente

GERALDO BORGES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Ordem Concedida

Legal Issues

1 excesso de prazo da prisão preventiva
2 declinação de competência para a Justiça Federal
3 paralisação do processo após decisão declinatória e não encaminhamento dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para relaxar a prisão dos pacientes

Orders

Relaxar a prisão preventiva dos pacientes
Expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão