HC 933124 - ACORDAO

HC 933124 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade concreta dos fatos, não ficou evidenciado o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo singular (art. 319 do CPP); pela observância do binômio proporcionalidade/adequação, as cautelares alternativas revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus que restabeleceu a liberdade provisória do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ÍGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dolo Eventual, Liberdade Provisória, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dolo Eventual Liberdade Provisória Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ÍGOR BOSSOLAN SCHINCARIOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo era proporcional e necessária
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e o processo
  3. 3 Se ficou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade concreta dos fatos, não ficou evidenciado o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo singular (art. 319 do CPP); pela observância do binômio proporcionalidade/adequação, as cautelares alternativas revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus que restabeleceu a liberdade provisória do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo singular que concedeu a liberdade provisória ao acusado, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.