HC 935154 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de relevante quantidade de entorpecente em contexto de disputa pelo domínio da mercancia ilícita) e pelo fundado risco de reiteração delitiva demonstrado por atos infracionais anteriores e antecedentes, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: FELIPE GABRIEL AUER SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Decidiram Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL AUER SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Decidiram Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 fundado risco de reiteração delitiva em razão de atos infracionais e antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por Felipe Gabriel Auer Santos.
Manter a prisão preventiva de Felipe Gabriel Auer Santos para garantia da ordem pública.