HC 930380 - ACORDAO

HC 930380 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta — demonstrada pelas quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos, inscrições alusivas a facção criminosa e arma com numeração suprimida — e porque a substituição por medidas cautelares diversas seria insuficiente para acautelar a ordem pública, estando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP com observância da proporcionalidade e indispensabilidade da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Periculosidade Do Agente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração da gravidade concreta dos fatos e quantidades de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta — demonstrada pelas quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidos, inscrições alusivas a facção criminosa e arma com numeração suprimida — e porque a substituição por medidas cautelares diversas seria insuficiente para acautelar a ordem pública, estando preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP com observância da proporcionalidade e indispensabilidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.