RHC 208224 - DECISAO

RHC 208224 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve exaurimento da instância: o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADRIANO PANTOJA ROMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO PANTOJA ROMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 efetiva necessidade de esgotamento da via ordinária para conhecimento do STJ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus
  3. 3 impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve exaurimento da instância: o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.