HC 963895 - DECISAO

HC 963895 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine e revogou-se a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação idônea e pela observância do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, determinando-se que o paciente seja posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, e autorizando a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, com ressalva de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS ARIEL DA SILVA ANTUNES; Vítima: V.M.P.D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ARIEL DA SILVA ANTUNES

Paciente

V.M.P.D.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine e revogou-se a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação idônea e pela observância do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, determinando-se que o paciente seja posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, e autorizando a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, com ressalva de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Assegurar a liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.