RHC 205946 - DECISAO

RHC 205946 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (diversidade de entorpecentes e indícios de marcância), condenação definitiva recente por crime de mesma natureza e outra ação penal em curso, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (diversidade de entorpecentes e indícios de marcância), condenação definitiva recente por crime de mesma natureza e outra ação penal em curso, o que configura risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.