HC 920562 - DECISAO

HC 920562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: elementos indicam que a paciente, apesar de mãe de filhos menores, utilizava sua residência para a prática de tráfico de drogas, expondo a prole ao ambiente criminoso e havendo risco concreto de reiteração; assim, a prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para preservar a ordem pública. Ademais, não se conheceu pedido de extensão do benefício concedido à corré por supressão de instância.

Parties
Paciente: LETICIA DA SILVA DALKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DA SILVA DALKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Utilização da residência para a prática de tráfico de drogas e exposição de menores
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: elementos indicam que a paciente, apesar de mãe de filhos menores, utilizava sua residência para a prática de tráfico de drogas, expondo a prole ao ambiente criminoso e havendo risco concreto de reiteração; assim, a prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para preservar a ordem pública. Ademais, não se conheceu pedido de extensão do benefício concedido à corré por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus