HC 964894 - DECISAO

HC 964894 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: quantidade e natureza das substâncias apreendidas (108 g de maconha em porções embaladas para comercialização), apreensão de estojo deflagrado de calibre .38, existência de mandado de prisão em aberto por condenação por integrar organização criminosa e indícios de habitualidade, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere; ademais, o tráfico ocorrido na própria residência torna inadequada a prisão domiciliar, por expor a prole à ambiência delitiva.

Parties
Paciente: LIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

LIA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de crianças menores (arts. 318-A/318-B CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 distinção entre posse para uso próprio e tráfico em razão da quantidade, embalagem e indícios de comercialização

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: quantidade e natureza das substâncias apreendidas (108 g de maconha em porções embaladas para comercialização), apreensão de estojo deflagrado de calibre .38, existência de mandado de prisão em aberto por condenação por integrar organização criminosa e indícios de habitualidade, que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere; ademais, o tráfico ocorrido na própria residência torna inadequada a prisão domiciliar, por expor a prole à ambiência delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.