HC 907182 - DECISAO

HC 907182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso de apelação encontra-se pronto para julgamento (relatório do voto e despacho à mesa), não havendo excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIESLEI CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso

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Parties

JOSIESLEI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso de apelação encontra-se pronto para julgamento (relatório do voto e despacho à mesa), não havendo excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus