RHC 196731 - DECISAO

RHC 196731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados (roubo majorado e corrupção de menores), em indícios de vínculo com facção (PCE), utilização de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; preliminar não decidida na origem foi inapta à análise por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: RIAN BORGES FERNANDES; Órgão Recorrido (proferiu O Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camacan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada (recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RIAN BORGES FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido (proferiu O Acórdão)

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camacan

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados (roubo majorado e corrupção de menores), em indícios de vínculo com facção (PCE), utilização de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; preliminar não decidida na origem foi inapta à análise por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada (recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.