HC 964806 - DECISAO

HC 964806 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por desproporcionalidade da custódia diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (3,63 g de crack, em 21 pedras), da ausência de violência ou grave ameaça no delito, da primariedade do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impondo-se a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: TIAGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Gravidade Concreta

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Parties

TIAGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 valoração da quantidade ínfima de entorpecente na decisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por desproporcionalidade da custódia diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (3,63 g de crack, em 21 pedras), da ausência de violência ou grave ameaça no delito, da primariedade do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impondo-se a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...