HC 956975 - DECISAO

HC 956975 - DECISAO

Embora houvesse elementos concretos de apreensão de entorpecentes (quantidade e variedade), tais fatos, isoladamente, não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas nem a prática habitual de tráfico capaz de justificar a prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido, confirmada a liminar, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 aplicabilidade de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora houvesse elementos concretos de apreensão de entorpecentes (quantidade e variedade), tais fatos, isoladamente, não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas nem a prática habitual de tráfico capaz de justificar a prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido, confirmada a liminar, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juízo natural;
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;