HC 963685 - DECISAO

HC 963685 - DECISAO

Verificado que a decretação da prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da custódia, e considerado o caráter excepcional da prisão e a possibilidade de medidas menos gravosas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fiança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Audiência De Custódia Fiança

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da custódia prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a decretação da prisão preventiva não se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da custódia, e considerado o caráter excepcional da prisão e a possibilidade de medidas menos gravosas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.