RHC 204499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou cerceamento de defesa ou nulidade com prejuízo: o paciente foi cientificado das medidas cautelares e apresentou resposta à acusação; a renúncia à representação é irrelevante para crime de ação pública incondicionada (Súmula 542/STJ); e a prisão preventiva tinha fundamentação idônea diante do descumprimento das medidas cautelares, nos termos do art.312, §1º, do CPP, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas para fins absolutórios.

Parties
Paciente: ADEMILSON SIMAO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ação Penal Pública Incondicionada, Renúncia À Representação, Medidas Cautelares, Súmula 542/stj, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ação Penal Pública Incondicionada Renúncia À Representação +3 more

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Parties

ADEMILSON SIMAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por falta de citação ou de ciência das medidas cautelares?
  2. 2 é possível a extinção da punibilidade por renúncia à representação da vítima em crime de ação penal pública incondicionada?
  3. 3 há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou cerceamento de defesa ou nulidade com prejuízo: o paciente foi cientificado das medidas cautelares e apresentou resposta à acusação; a renúncia à representação é irrelevante para crime de ação pública incondicionada (Súmula 542/STJ); e a prisão preventiva tinha fundamentação idônea diante do descumprimento das medidas cautelares, nos termos do art.312, §1º, do CPP, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas para fins absolutórios.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso