HC 879305 - ACORDAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a análise de autoria e materialidade demandaria incursão probatória incompatível com a via estreita do writ e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente formulado em primeira instância (supressão de instância); aduziu-se, em análise de ofício, que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da apreensão de 428,6 gramas de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: WILTON SANTANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido E Denegada De Ofício
- Outcome
- ordem não conhecida e denegada de ofício
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Materialidade, Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILTON SANTANA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido E Denegada De Ofício
Legal Issues
- 1 ausência de indícios de materialidade e autoria (impossibilidade de exame em habeas corpus)
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não pode ser apreciada pelo tribunal por supressão de instância
- 3 fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e aptidão de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a análise de autoria e materialidade demandaria incursão probatória incompatível com a via estreita do writ e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente formulado em primeira instância (supressão de instância); aduziu-se, em análise de ofício, que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e da apreensão de 428,6 gramas de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
ordem não conhecida e denegada de ofício
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
- Denegar de ofício a ordem, por não verificar flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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