HC 963240 - DECISAO

HC 963240 - DECISAO

Na cognição sumária, considerando os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis e deficiências nas diligências de localização, em que pese a gravidade do delito; assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JAILZO AMARO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Indícios De Autoria, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fundamentos Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

JAILZO AMARO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 testemunhos colhidos no inquérito são todos indiretos
  3. 3 nulidade da citação por edital por haver meios hábeis a localizar o paciente

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, considerando os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis e deficiências nas diligências de localização, em que pese a gravidade do delito; assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço