RHC 178799 - DECISAO

RHC 178799 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi e gravidade do crime (roubo com violência ou grave ameaça), dos maus antecedentes e de outro processo de encarceramento, e pela jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIOS PINTO; Interveniente (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Maus Antecedentes, Receio De Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Maus Antecedentes Receio De Reiteração Criminosa

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Parties

MARCOS VINICIOS PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi e gravidade do crime (roubo com violência ou grave ameaça), dos maus antecedentes e de outro processo de encarceramento, e pela jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.