HC 937073 - DECISAO

HC 937073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, da quantidade de droga apreendida, dos antecedentes e das circunstâncias do caso, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JULIANE SERGIO CALIXTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIANE SERGIO CALIXTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão que denega a ordem, não se verificando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, da quantidade de droga apreendida, dos antecedentes e das circunstâncias do caso, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.