HC 903422 - DECISAO

HC 903422 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão atacada estava fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), além de considerar fatos supervenientes e a existência de outras condenações do paciente; ademais, o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), consolidou que a soberania dos veredictos do Júri autoriza a execução imediata da condenação, fundamento que deve ser seguido pelos demais tribunais, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paulo Roberto de Sousa Barroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata/provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Imediata/provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf)

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Parties

Paulo Roberto de Sousa Barroso

Paciente

Tribunal de Justiça do Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Júri independentemente do quantum
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão atacada estava fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), além de considerar fatos supervenientes e a existência de outras condenações do paciente; ademais, o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), consolidou que a soberania dos veredictos do Júri autoriza a execução imediata da condenação, fundamento que deve ser seguido pelos demais tribunais, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem impetrada.
  • Publique-se.