HC 939087 - DECISAO

HC 939087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, tendo sido considerada de competência do Juízo da execução e cabível recurso previsto na Lei de Execução Penal; assim, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria para não configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS RODRIGUES GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Competência Do Juízo Da Execução, Decisão Monocrática, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Competência Do Juízo Da Execução Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LUIS RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 competência para análise de matéria relativa à execução penal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, tendo sido considerada de competência do Juízo da execução e cabível recurso previsto na Lei de Execução Penal; assim, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria para não configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus