HC 904499 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e não demonstrada flagrante ilegalidade, e diante dos elementos fáticos indicativos de periculosidade social (apreensão de drogas e material típico de tráfico), legitimou-se a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JULIO TITO CAMILO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JULIO TITO CAMILO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e não demonstrada flagrante ilegalidade, e diante dos elementos fáticos indicativos de periculosidade social (apreensão de drogas e material típico de tráfico), legitimou-se a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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